Seplag trabalha na reestruturação da Comissão Disciplinar de Servidores

4 de abril de 2017

Objetivo de dar andamento célere a processos administrativos e disciplinares dos servidores estaduais

O Governo do Estado, por meio da Secretaria do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem trabalhado na reestruturação da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar do Governo de Sergipe, com o objetivo de dar andamento célere a processos administrativos e disciplinares dos servidores estaduais.

Prova disso está no decreto publicado em abril de 2015, que reorganizou toda a estrutura da Comissão, onde foi instituída a Coordenação de Aplicação Disciplinar, coordenada por um Procurador do Estado, que é responsável por determinar as diretrizes e cumprimento de atribuições a serem desenvolvidas pelos servidores presentes na equipe, zelando pela regular avaliação prévia das demandas dos diversos órgãos e secretarias.

Além disso, a coordenação da Comissão tem ainda como função deliberar sobre documentos ou denúncias sub­metidas à sua análise, determinando, conforme o caso, seu arquivamento ou instauração de procedimento administrativo disciplinar; além de emitir despachos sobre os relatórios, visando à uniformização de entendimentos dos casos submetidos a essas Comissões, elaborando e encaminhando, quando solicitado, relató­rios gerenciais relativos às atividades desenvolvidas pela Comis­são para a Controladoria Geral do Es­tado (CGE), PGE e à própria Seplag.

“Procuramos reorganizar o trabalho da Comissão Disciplinar do Estado para que pudéssemos acelerar o andamento dos processos e melhor aplicação do poder disciplinar, evitando acumulação de processos dos servidores”, explica o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama.

Nova estrutura

A partir da nova estrutura, a Comissão conta com equipes que trabalham juntas para um andamento mais célere dos processos. Coordenadora de Aplicação Disciplinar, a Procuradora do Estado, Rita de Cássia, direciona a equipe formada por uma Comissão de Inquérito Administrativo Dis­ciplinar (CPIAD); e por duas Comissões Permanentes de Sindicância Administrativa Disciplinar (CPSAD), para fins de apuração dos casos de irre­gularidades administrativas praticadas por servidores.

A Comissão Permanente de Inquérito Admi­nistrativo Disciplinar (CPIAD) tem entre suas competências, apurar denúncias de acumulação ilegal de cargos públicos, abandono de cargo e demais faltas passíveis de puni­ção com demissão, destitui­ção de função e cassação de aposentadoria. A comissão possibilita ainda assegurar ao servidor indiciado o exercício da am­pla defesa e do contraditório, em todas as fases dos procedi­mentos disciplinares; além de encaminhar relatório conclusivo do inquérito ad­ministrativo para apreciação da autoridade competente; arquivar a denúncia por falta de objeto, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal; e executar outras atividades correlatas visando atin­gir uma regular e adequada instrução processual.

Já as Comissões Permanentes de Sindicância Administrativa Disciplinar (CPSAD) buscam apurar denúncias de faltas passíveis de punição de advertência e de suspensão, quando forem insuficientes os indí­cios de autoria e materialidade da infração disciplinar; além de encaminhar o relatório conclusivo da sindicância administrativa para apreciação da autoridade competente, entre outras competências. “A necessidade da criação dessas comissões fixas se deu, principalmente por considerarmos a necessidade de centralização quanto à apuração das denúncias, padronizando-se pro­cedimentos e conferindo eficiência à atividade disciplinar, em conformidade com os princípios previstos Constituição Federal”, informa a superintendente executiva da Seplag, Lucivanda Nunes.

Assessorando as comissões a coordenação de Aplicação Disciplinar, existe também a Comissão de Apoio, que secretaria as demais e faz uma avaliação preliminar dos documentos recebidos, submetendo-os à deliberação do Coordenador-Geral e promovendo a autuação dos mesmos nos casos em que couber sindicância ou inquérito administrativo disciplinar. Essa coordenação tem ainda a função de receber, organizar, numerar, rubricar, catalogar, tra­mitar e apor nos autos dos processos todos os documentos ati­nentes a sindicâncias e inquéritos administrativos disciplinares; além de efetuar citações, intimações e notificações e organizar a pauta de audiências das CPIAD e CP­SAD, de acordo com as determinações dos Presidentes dessas Comissões.

Mutirão

Recentemente mais um passo foi dado pela Seplag em conjunto com PGE no sentido de dinamizar o funcionamento da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar do Governo do Estado. Um mutirão está sendo realizado pelas equipes, no sentido de acelerar e destravar processos que ficaram travados no setor e passar a trabalhar em 2017 apenas com processos do ano corrente. “Sentimos a necessidade de fazer esses processos andarem. Não podemos dar saída a processos novos e deixar antigos represados”, frisa a procuradora Rita de Cássia, atual coordenadora da Comissão.

Segundo a procuradora Rita de Cássia, outro foco do Governo com o mutirão é fazer com que os servidores tenham conhecimento sobre as penalidades que essas infrações podem ocasionar, e evitem cometê-las. “Casos de infrações, acúmulo ou abandono de cargo, onde os servidores que tem processos aqui conosco e achavam que poderiam não ter diligências, vão ser acelerados e finalizados mais rapidamente, fazendo com que aqueles que realmente forem considerados “culpados”, sejam penalizados pelos atos”, finaliza.




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