Projetos e ações


Janeiro de 2014 a 2016

Reformulação da política de Pessoal no Governo de Sergipe

Em 2014 o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), editou os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe (PCCV’s), que estão detalhados nas Leis 7.220 (PCCV Administração Geral), 7.221 (PCCV – Engenheiros e Arquitetos) e 7.222 (PCCV- diversas categorias da Saúde), o primeiro passo dado para o ajuste e correção das desigualdades e distorções até então existentes na Política de Pessoal da Administração Pública do estado de Sergipe.

Ainda em 2014, além da edição dos PCCV’s, o Governo do Estado editou Leis de ajustes nas carreiras dos procuradores, gestores, auditores fiscais, agentes, escrivães e delegados de polícia civil, guardas do sistema prisional, agentes auxiliares de segurança penitenciários e agentes de segurança penitenciária.

Entre os principais pontos que foram ajustados nas carreiras desses servidores destacam-se: para os gestores a melhoria na regra de promoção, a incorporação de gratificação, entre outros ajustes; para procuradores foram fixados novos parâmetros de remuneração; para os auditores fiscais foi realizada reformulação na carreira e a incorporação de gratificações.

Já os delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil tiveram como benefício um novo modelo de remuneração por meio de subsídio, obedecendo ao que determina a Constituição Federal.  Os servidores do sistema prisional também tiveram reestruturação da carreira. Para estes, inclusive, o Governo já iniciou as discussões e providências para realização do concurso público, tão reivindicado pela categoria.

Reforma Administrativa do Governo de Sergipe

Já em dezembro de 2014 o Governo enviou e conseguiu aprovação na Assembleia Legislativa da Lei Complementar nº 253, de 26 de dezembro de 2014, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, da Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2001, e dá providências correlatas, como a alteração dos triênios e o fim da gratificação do adicional do terço dos servidores públicos.

Já em janeiro de 2015, outra série de Leis que dispõe sobre a política de pessoal foi sancionada. Entre elas está a Lei Complementar nº 254, de 15 de janeiro de 2015, que altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; os membros da magistratura e do Ministério Público; os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.

A Lei determina ainda que se consideram dependentes dos segurados, qualificados como beneficiários do RPPS/SE, exclusivamente, o filho, ou equiparado, até 21 anos de idade, se aluno do ensino superior e sem rendimentos. Também ficou determinado que fica garantido ao filho do segurado com idade superior a 21 e inferior a 24 anos, se aluno do ensino superior e sem rendimentos, que ao tempo da entrada em vigor da lei já vinha percebendo o benefício da pensão, a continuidade de sua percepção pelo período de 12 meses, respeitando o limite etário então vigente.

Outra Lei importante para viabilizar o ajuste fiscal aprovada no período, é a Lei Complementar nº 255, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a proibição da incorporação de vencimentos de cargo em comissão ou de adicional de função de confiança à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de aposentadoria, e dá providências correlatas. A lei em questão produziu efeitos a partir de julho de 2015.

Diversos decretos também foram publicados, com o objetivo de reduzir despesas e possibilitar a continuidade dos serviços públicos e cumprimento dos direitos dos servidores. Entre eles, destacam-se:

  • Decreto nº 29.937 de 15 De Janeiro de 2015 que proíbe a cessão de servidores com ônus;
  • Decreto nº 29.925, de 1º De Dezembro de 2014, que determina medidas para controle de despesas com pessoal como a proibição de contratação de hora extra, serviço extraordinário;
  • Decreto de exoneração de todos os cargos em comissão sem vínculo a partir de 1º de dezembro de 2014 – que viabilizou a economia até o mês de março de 2015 de aproximadamente 42% da folha correspondente, além da criação do Plano de Desligamento Incentivado (PDI) das Empresas Públicas do Estado de Sergipe.

Todas essas ações reafirmam o esforço do Governo em conter despesas para assegurar o compromisso com o pagamento e o cumprimento dos direitos dos servidores, que são fundamentais para uma prestação de serviço de qualidade ao cidadão sergipano.

 

 




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